terça-feira, 2 de outubro de 2012

A PARTIR DE HOJE ELEITORES NÃO PODEM SER PRESOS

FALTAM APENAS CINCO DIAS PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012, MARCADAS PARA O PRÓXIMO DOMINGO, DIA 7 DE OUTUBRO. A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA (2), ATÉ 48 HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO, NENHUM ELEITOR PODERÁ SER PRESO OU DETIDO, SALVO EM FLAGRANTE DELITO, OU EM VIRTUDE DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA POR CRIME INAFIANÇÁVEL, OU, AINDA, POR DESRESPEITO A SALVO-CONDUTO. A DETERMINAÇÃO ESTÁ NO CÓDIGO ELEITORAL, ARTIGO 236, CAPUT.
JÁ A PROIBIÇÃO DE PRISÃO DE CANDIDATOS, FISCAL DE PARTIDO E MEMBROS DE MESA ESTÁ EM VIGOR DESDE O ÚLTIMO DIA 22. ESSAS PESSOAS PODEM SER DETIDAS OU PRESAS, NO ENTANTO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. 

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